MPAM investiga Câmara de São Paulo de Olivença por falta de transparência e omissão de dados por mais de uma década
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, no interior do estado. A apuração busca esclarecer falhas graves na publicidade de atos oficiais e o descumprimento das normas de transparência pela instituição legislativa municipal.
A investigação teve início após a constatação de que o Portal da Transparência do Legislativo municipal apresentava uma severa desatualização. Essa omissão de informações impede que a população acompanhe de forma adequada as ações e os gastos públicos.
A notícia foi divulgada pelo MPAM, que detalhou as irregularidades encontradas no portal da Câmara. A falta de dados é um obstáculo para o controle social e para a boa governança, princípios fundamentais para a administração pública.
Portal da Transparência com lacunas de 11 anos
Durante a apuração, o MPAM identificou uma grave ausência de informações no Portal da Transparência. Os dados referentes ao período de 2013 a 2024, que abrange 11 anos de atividades da Câmara, não foram encontrados. Além disso, foram apontadas insuficiências na documentação disponível para os exercícios de 2025 e 2026.
Essa situação levou o órgão ministerial a cobrar medidas urgentes para regularizar a divulgação das informações públicas. A falta de dados por tanto tempo é uma violação direta ao princípio da transparência, essencial para a confiança da população nas instituições.
O promotor de Justiça João Ricardo Fonseca e Lima Tisse Garcia, responsável pelo inquérito, ressaltou a importância da publicidade dos atos da administração pública. Ele enfatizou que esse princípio se aplica igualmente aos órgãos do Legislativo, permitindo que a sociedade fiscalize o poder público.
MPAM exige regularização e discute Termo de Ajustamento de Conduta
O promotor destacou que a função fiscalizatória do Legislativo é crucial e que a regularização do Portal da Transparência é um passo fundamental para demonstrar boa governança. O MPAM baseia sua iniciativa no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as dimensões da publicidade: ativa (divulgação espontânea), passiva (atendimento a pedidos) e reativa (atuação de órgãos de controle).
Diante das irregularidades, o MPAM solicitou à presidência da Câmara de São Paulo de Olivença que, em até 15 dias úteis, tome providências para inserir os dados referentes aos exercícios de 2025 e 2026. A medida também prevê a participação da presidência em uma audiência extrajudicial.
O objetivo da audiência será discutir um cronograma de regularização das informações omitidas entre 2013 e 2024. A proposta é que a solução para o chamado passivo informacional seja formalizada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O procedimento instaurado pelo MPAM visa, portanto, a correção das falhas identificadas e a garantia de que as informações públicas sejam disponibilizadas à sociedade, fortalecendo a transparência e o controle social sobre os atos do Poder Legislativo municipal.