Ineditismo e Incertezas Jurídicas: O Caso Moraes e Gonet no STF
A menção dos nomes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, em mensagens apreendidas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, lançou uma sombra de incerteza sobre os desdobramentos jurídicos e institucionais da situação.
Especialistas apontam o caráter inédito do cenário, especialmente porque, pela estrutura legal brasileira, cabe à Procuradoria-Geral da República a iniciativa de solicitar investigações contra ministros do STF e outras autoridades com foro privilegiado perante a Corte. No entanto, o PGR, Paulo Gonet, adotou uma postura oposta, pedindo a nulidade do relatório da PF que sinalizava suspeitas.
Os fatos vieram à tona após o ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF, decidir pela quebra de sigilo de parte dos documentos. A situação se adensa com a informação de que Vorcaro teria solicitado a Moraes que pressionasse Gonet para não obstruir negócios da Master. Em uma das mensagens, Vorcaro teria dito: “Tô com Moraes aqui, rsrs. Vai chamar Paulo pra dar um aperto”. Paralelamente, o filho do PGR também teria buscado financiamento com o banqueiro para um evento no exterior.
O Dilema Constitucional e a Complexidade Institucional
Luisa Moraes Abreu Ferreira, professora da FGV Direito SP e conselheira do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), ressalta a falta de preparo institucional para lidar com uma situação de tamanha magnitude. “Ninguém conseguiria prever essa complexidade quando criou as regras e determinou que a competência de investigar o ministro do Supremo era do Supremo. Não se imaginava que poderia ter outros ministros implicados e, eventualmente, o próprio PGR”, afirma.
A professora também pontua que o julgamento de ministros do STF não estaria diretamente submetido a mudanças na competência de julgamento de ações penais. Assim como em casos como a trama golpista, esses processos tramitam nas Turmas da Corte. Contudo, para membros do próprio tribunal e altos escalões do Executivo e Legislativo federal, a decisão ainda recai sobre o plenário do Supremo.
Caminhos da Investigação e a Necessidade de Aval do Tribunal
Carlos Eduardo Delmondi, especialista em direito penal e processo penal pelo Mackenzie, explica que a reunião solicitada pelo ministro André Mendonça ao presidente do STF, Edson Fachin, deve deliberar sobre o início oficial de uma investigação. “Existe uma decisão do próprio Supremo que fala que para investigar a autoridade com prerrogativa de foro tem que ser uma autorização do tribunal”, esclarece.
Essa necessidade de aval prévio para iniciar investigações contra autoridades com foro privilegiado foi confirmada pela ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7447, julgada pelo STF em 2023. O ministro André Mendonça já solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, que pauta o caso para discussão, visando definir os próximos passos formais.
A Posição do PGR e Possíveis Desdobramentos
Eloísa Machado de Almeida, professora da FGV Direito SP, considera que a exigência da atuação do PGR cria um “dilema constitucional”. Ela entende que, havendo uma investigação em curso, não seria necessária uma nova movimentação do órgão para o prosseguimento das apurações. “Eu imagino que a gente não está diante de um outro inquérito. No máximo, a gente vai ter um desmembramento”, sugere.
Quanto à possibilidade de abertura de uma investigação de ofício pelo presidente do STF, como ocorreu no Inquérito das Fake News, Luisa Abreu Ferreira considera tal ato “objetivamente errada” e uma “máculo importante” na atuação do tribunal. O Inquérito das Fake News foi instaurado durante a gestão do ministro Dias Toffoli, com relatoria delegada a Alexandre de Moraes, e sua legalidade foi posteriormente confirmada por Edson Fachin.
Como é o Julgamento de um Ministro do STF
Ministros do STF possuem foro por prerrogativa de função, conhecido como foro especial, o que os leva a serem julgados pela própria Corte. Em 2023, o STF determinou que ações penais fossem julgadas em uma de suas duas Turmas. No entanto, para membros do tribunal, a deliberação ainda ocorre em plenário, com a participação de todos os ministros.
A oferta de denúncia contra um ministro do STF é de competência exclusiva do PGR. A Polícia Federal atua sob a supervisão de um ministro relator dentro do próprio STF. Segundo a Constituição Federal, juízes com cargo vitalício só perdem o posto por via jurídica, mediante decisão expressa transitada em julgado, um caminho que, no caso de um ministro do STF, seria inédito.