TCE-AM julga contas irregulares do SPA Alvorada e determina devolução de R$ 778 mil a ex-diretor
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) tomou uma decisão significativa ao julgar irregulares as contas do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) Alvorada referentes ao ano de 2024. Por unanimidade, o órgão determinou que o então diretor-geral e responsável pelas finanças da unidade, Francisco da Cunha Araújo, devolva a quantia de R$ 778.396,61 aos cofres públicos.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, detalha uma série de irregularidades graves que levaram à reprovação das contas. Entre elas, destacam-se o descumprimento do regime de conta única, pagamentos de multas e juros ao INSS, contratações realizadas sem a devida cobertura contratual e divergências significativas entre os valores apresentados no balanço patrimonial e os inventários de bens e estoques.
Conforme apurado pelo TCE-AM, a devolução de R$ 778 mil é resultado de despesas efetuadas sem contrato, sem empenho prévio e sem a devida comprovação dos serviços prestados. Além disso, foram identificados pagamentos de multas e juros ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultaram em prejuízo aos cofres públicos, conforme informação divulgada pelo TCE-AM.
Ex-diretor multado e com prazo para pagamento
Além da determinação de devolver os valores considerados irregulares, Francisco da Cunha Araújo foi multado em R$ 22.771,43. Esta multa foi aplicada devido à manutenção das irregularidades e ao descumprimento de normas legais vigentes. O ex-diretor tem um prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão em 21 de agosto, para efetuar ambos os pagamentos ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE).
O não cumprimento do prazo estabelecido pode acarretar na continuidade da cobrança administrativa e judicial da dívida, visando o ressarcimento integral ao poder público. A situação levanta questionamentos sobre a gestão financeira do SPA Alvorada no período em questão.
Secretaria de Saúde e defesa ainda não se pronunciaram
O portal g1 buscou contato com a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) para obter um posicionamento sobre a decisão do TCE-AM, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. Da mesma forma, a reportagem tenta localizar a defesa de Francisco da Cunha Araújo para que apresente sua versão dos fatos e se manifeste sobre as determinações do Tribunal de Contas.
A decisão do TCE-AM reforça a importância da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos na área da saúde, especialmente em unidades de pronto atendimento que lidam diretamente com a urgência e a demanda da população.