Estudantes do interior do Amazonas buscam na Justiça a manutenção de regras de transição após UEA extinguir reserva de vagas.
Um grupo de seis estudantes do interior do Amazonas entrou com uma ação na Justiça do Estado para questionar a recente decisão da Universidade do Estado Amazonas (UEA) de extinguir o Grupo K, cota destinada a candidatos do interior no Sistema de Ingresso Seriado (SIS).
A medida da UEA visa adequar-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a reserva de vagas baseada na origem regional dos candidatos. A mudança impacta diretamente alunos que já estavam avançados no processo seletivo do SIS.
A preocupação das famílias é que os anos de participação e as notas obtidas pelos estudantes sejam desconsiderados. Conforme informações divulgadas pelo g1, a ação pede uma regra de transição para garantir que a pontuação dos alunos seja avaliada conforme o contexto em que foi conquistada, respeitando a trajetória já percorrida no SIS.
SIS: Entenda o Processo Seletivo da UEA
O Sistema de Ingresso Seriado (SIS) é um dos principais métodos de seleção para ingresso na UEA. Ele é composto por três provas anuais, realizadas ao longo do Ensino Médio, conhecidas como Provas de Acompanhamento I, II e III. A nota final do candidato é a soma das pontuações obtidas nessas três etapas.
Decisão do STF e a Extinção das Cotas Regionais
A decisão da UEA de acabar com o Grupo K, cota para estudantes do interior, e outras reservas regionais, como a metade das vagas em cursos da área da saúde para alunos do interior, e cotas específicas para indígenas do Amazonas, segue uma determinação do STF. Em dezembro de 2025, o STF considerou inconstitucional a reserva de vagas por origem regional em universidades públicas.
O ministro relator, Cássio Nunes Marques, argumentou que a Constituição proíbe distinções entre brasileiros baseadas em critérios geográficos ou de origem regional. Segundo ele, as reservas de vagas devem focar na redução de desigualdades socioeconômicas.
O Pedido dos Estudantes: Regra de Transição e Segurança Jurídica
Os estudantes que moveram a ação ingressaram no SIS em 2024 e já participaram de duas das três etapas. A alteração nas regras ocorreu em 2026, justamente no último ano de participação desses alunos, antes da consolidação das notas para ingresso em 2027.
O principal argumento dos estudantes e suas famílias é a necessidade de uma regra de transição. Eles não buscam aprovação automática, mas sim que a pontuação obtida nas duas primeiras etapas do SIS seja considerada dentro do sistema vigente à época de sua realização. Querem poder fazer a terceira prova e disputar suas vagas.
Em nota divulgada, as famílias afirmam: “O próprio Supremo demonstrou preocupação em preservar situações constituídas e evitar que uma mudança tivesse efeitos abruptos. O que pedimos é que essa mesma preocupação com segurança jurídica seja considerada para estudantes que já haviam cumprido dois dos três anos do SIS quando as regras foram modificadas”.
Posição da UEA e o Cumprimento da Lei
A UEA, em comunicado ao g1, declarou que está cumprindo integralmente o determinado pelo Supremo Tribunal Federal. A universidade ressaltou que o acesso à Justiça é livre e que qualquer decisão judicial proferida sobre o caso será prontamente acatada.
A instituição reitera que “o acesso à Justiça, mediante qualquer alegação, é livre, e qualquer decisão judicial será prontamente cumprida”. A universidade também afirmou que está cumprindo o que estabelece a lei e as determinações do STF.