Governo do Amazonas paga R$ 8 milhões em emendas de Roberto Cidade indicadas na Assembleia Legislativa
O Governo do Amazonas realizou o pagamento de R$ 8 milhões em emendas parlamentares que foram indicadas pelo atual governador, Roberto Cidade, durante seu período como deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os recursos foram liberados após o governador assumir o comando do Executivo estadual.
As emendas parlamentares são instrumentos pelos quais os deputados podem direcionar recursos do orçamento estadual para obras, serviços e projetos específicos em suas bases eleitorais ou em áreas de interesse. A indicação é do parlamentar, mas a liberação e execução ficam a cargo do Poder Executivo.
Os valores pagos, conforme dados do Portal da Transparência do Estado, correspondem a emendas apresentadas por Roberto Cidade antes de sua posse como governador. A liberação, contudo, ocorreu já sob sua gestão à frente do Executivo. Conforme informação divulgada pelo g1, o advogado Gustavo Yanase Fujimoto afirmou que não há impedimento legal para o pagamento das emendas nessa situação, pois a execução orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo.
Entenda o que são emendas parlamentares e a obrigatoriedade de pagamento
As emendas parlamentares representam uma parte significativa do orçamento público, permitindo que os representantes eleitos influenciem diretamente a aplicação de verbas estaduais. A legislação estadual estabelece percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida que devem ser destinados a esse fim, tornando a execução dessas emendas uma **obrigação constitucional e impositiva**.
Isso significa que o Poder Executivo não tem discricionariedade para negar o pagamento, desde que os recursos estejam previstos no orçamento e devidamente aprovados. A principal função dos órgãos de controle, segundo especialistas, é fiscalizar a correta aplicação desses recursos públicos, garantindo que sejam utilizados para os fins propostos, como o financiamento de ações e serviços públicos essenciais.
Governo do AM defende legalidade dos pagamentos e cita cronograma constitucional
Em nota oficial, o Governo do Amazonas esclareceu que a execução das emendas parlamentares é uma **obrigação constitucional** e que os pagamentos seguiram o cronograma estabelecido pela legislação. As suplementações foram realizadas a partir da Reserva Técnica de Emendas Parlamentares Impositivas, criada especificamente para essa finalidade na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O governo também destacou que a Constituição do Estado prevê a antecipação de parte desses repasses em anos eleitorais. Essa medida visa cumprir as restrições impostas pela legislação eleitoral sobre transferências voluntárias de recursos no período que antecede as eleições, garantindo a regularidade dos repasses.
R$ 165,7 milhões já foram pagos em emendas parlamentares em 2026
Os R$ 8 milhões pagos em emendas indicadas por Roberto Cidade integram um montante maior de recursos liberados para emendas parlamentares em 2026. Ao todo, o Governo do Amazonas já pagou **R$ 165,7 milhões** em emendas parlamentares neste ano. Outros R$ 186 milhões já foram empenhados para pagamento, indicando a continuidade da liberação de verbas.
Além de Roberto Cidade, outros deputados, muitos do União Brasil, partido do governador, também tiveram valores expressivos liberados. Entre eles, Adjuto Afonso (R$ 9,11 milhões), George Lins (R$ 9 milhões), Doutor Gomes (R$ 8,1 milhões), Mário César Filho (R$ 8,1 milhões), Carlinhos Bessa (R$ 7,79 milhões) e Wanderley Monteiro (R$ 7,05 milhões). O maior pagamento individual registrado até o momento foi para o deputado Cristiano D’Angelo (MDB), com R$ 9,22 milhões.
Governo já remanejou mais de R$ 126 milhões para emendas em 2026
Em maio de 2026, o Governo do Amazonas já havia remanejado mais de R$ 126,6 milhões para a execução de emendas parlamentares. Essa movimentação foi realizada por meio de quatro decretos assinados por Roberto Cidade. Os recursos foram transferidos para os órgãos e secretarias responsáveis pela execução das emendas aprovadas no orçamento estadual.
Na ocasião, o governo informou que os valores vieram de uma reserva criada especificamente para atender às emendas parlamentares. Embora os decretos tenham citado recursos da reserva de contingência do estado, o governo reforçou que a execução seguiu o cronograma constitucional, cumprindo a lei e os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.