Governo Federal Implementa Medida Drástica Contra Apostas Ilegals
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um decreto que promete mudar o cenário das apostas online no Brasil. A nova legislação visa o **bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas de quota fixa que operam de forma ilegal** no país. Esta ação representa um passo significativo no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do crime organizado.
A medida, detalhada no Decreto nº 13.033/2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, foi viabilizada pela aprovação da **Lei Antifaçãopelo Congresso Nacional**. Um dos mecanismos chave é o conceito de “perdimento de bens”, permitindo que ativos ilícitos sejam confiscados.
Segundo o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já havia solicitado o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais e cerca de 350 operadores associados. Estes operadores frequentemente utilizavam instituições financeiras com baixa supervisão, como fintechs e empresas de pagamento, para movimentar seus recursos. Conforme informado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, há notificações em andamento para diversas instituições financeiras envolvidas. A informação foi divulgada pelo Ministério da Fazenda.
Como Funcionará o Bloqueio de Recursos das Bets Ilegais
A Lei Antifaçãotraz um novo instrumento que permite à SPA enviar um documento diretamente aos bancos e instituições financeiras sob supervisão do Banco Central. Ao receberem esta notificação, as instituições financeiras ficam legalmente obrigadas a **bloquear imediatamente todas as contas identificadas como receptoras de recursos de bets ilegais**. Este é um bloqueio administrativo que visa impedir a continuidade das transações ilícitas.
O processo se inicia com a formalização da irregularidade pela SPA, que emite um auto de constatação. Em seguida, as instituições financeiras são notificadas para bloquear os valores em até 24 horas e suspender novas transações. O Banco Central será comunicado simultaneamente para acompanhar a execução da medida. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional detalhará os procedimentos operacionais.
Perdimento de Bens e Responsabilidade Solidária
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável pela condução dos processos administrativos. A Senasp notificará os envolvidos, garantindo o direito à defesa e a ampla produção de provas. Após a decisão administrativa final que confirmar o perdimento dos bens, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizamento de ação judicial.
Os valores bloqueados serão convertidos em depósito judicial, aguardando o resultado da ação. Paralelamente, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a **responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras** que movimentarem recursos de bets ilegais. O ministro Dario Durigan explicou que o objetivo é desincentivar que instituições financeiras deem “guarida” a essas operações irregulares, já que o mercado de apostas está em processo de regulamentação.
Impacto no Combate ao Crime Organizado
Os recursos bloqueados e posteriormente convertidos em depósitos judiciais serão destinados ao **Fundo Nacional de Segurança Pública**. O objetivo principal é **financiar o combate ao crime organizado no país**. Esta medida reforça a atuação do governo federal na criação de um ambiente de negócios mais seguro e regulado, ao mesmo tempo em que descapitaliza atividades criminosas que se aproveitam da falta de supervisão.
A iniciativa demonstra o compromisso do governo em **regular o setor de apostas**, que tem crescido exponencialmente, e em garantir que as operações ocorram dentro da legalidade. A colaboração entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública é fundamental para o sucesso desta nova política de fiscalização e repressão.
O Papel das Instituições Financeiras na Nova Regulamentação
A responsabilidade solidária imposta às instituições financeiras funciona como um **mecanismo de prevenção**. Ao serem notificadas sobre transações de bets ilegais, elas devem agir prontamente. Caso contrário, poderão ser responsabilizadas solidariamente pela Receita Federal e pela SPA, arcando com as obrigações tributárias que seriam devidas pelas casas de apostas irregulares. Isso incentiva as instituições a manterem um **rigoroso controle e monitoramento de suas operações**, evitando a associação com atividades ilícitas e contribuindo para a integridade do sistema financeiro nacional.
A SPA tem atuado ativamente na identificação e notificação de operadores ilegais. O ministro Durigan ressaltou que a intenção não é punir as instituições financeiras, mas sim **desestimular a participação delas em atividades que burlam a lei**. Com a regulamentação avançando, a expectativa é de um mercado de apostas mais transparente e seguro para todos os envolvidos.