O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo aprovou as contas de 2023 do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). No entanto, a decisão veio acompanhada de um relatório que levantou sérias ressalvas, destacando a existência de um “orçamento paralelo das renúncias de receita”, o que dificulta a real medição dos impactos das isenções fiscais para a sociedade.
Apesar de reconhecer o cumprimento de exigências constitucionais essenciais, como os gastos com pessoal e as aplicações mínimas em saúde e educação, o TCE identificou problemas significativos na gestão das contas estaduais. A falta de transparência na política de isenções tributárias foi um dos pontos mais criticados, levantando dúvidas sobre a efetividade e o controle dessas benesses.
O conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, relator do processo, utilizou a expressiva denominação de “orçamento paralelo” para descrever o crescimento do volume de benefícios concedidos sem a devida clareza na gestão de Tarcísio. Essa avaliação reforça uma preocupação já expressa pelo tribunal no ano anterior, indicando um padrão que necessita de atenção urgente.
Crescimento das Renúncias Fiscais e Falta de Transparência
A gestão Tarcísio tem defendido a revisão das isenções fiscais como um meio de eliminar benefícios considerados injustificados a empresários e, consequentemente, aumentar a receita tributária do estado. O TCE, por sua vez, aponta que, embora o número de benefícios vigentes tenha diminuído de 267 para 187 entre 2022 e 2023, os valores de renúncia fiscal continuam em ascensão.
Bertaiolli alertou que as estimativas apontam para um aumento expressivo nas renúncias fiscais nos próximos anos, com projeções de R$ 83 bilhões em 2026, R$ 88 bilhões em 2027 e R$ 93,77 bilhões em 2028. Esses valores representam uma taxa média de crescimento anual de aproximadamente 6,26%, superior à taxa média de crescimento da receita projetada em 5,78% para o mesmo período.
O secretário estadual da Fazenda, Samuel Kinoshita, contestou a interpretação de “orçamento paralelo” pelo tribunal. Ele afirmou que a gestão implementou medidas para melhorar a transparência das renúncias fiscais e que espera reflexos positivos na análise das contas futuras. Segundo Kinoshita, a proporção do gasto tributário em São Paulo acompanha a arrecadação, mantendo-se em cerca de 30% da receita estadual.
Benefícios Concentrados e Empresas Devedoras Recebendo Isenções
Um dos achados mais preocupantes do TCE foi a concentração dos benefícios fiscais, onde apenas 1% das empresas beneficiadas concentram 80% do montante renunciado. Uma análise detalhada do órgão revelou que empresas com dívidas fiscais significativas também receberam isenções.
Segundo o TCE, 25 grandes devedores, com dívidas que somavam quase R$ 4 bilhões, receberam cerca de R$ 12 bilhões em renúncias fiscais. O conselheiro Bertaiolli criticou a falta de transparência nesse processo, argumentando que a justificativa do governo de preservar o sigilo fiscal das empresas não deve impedir a publicação de dados sobre os benefícios concedidos por CNPJ.
A falta de estruturas adequadas para fiscalizar empresas responsáveis por serviços públicos concedidos ou terceirizados também foi apontada como um risco à qualidade dos serviços. O TCE ressaltou a “necessidade urgente de uma modernização de um Estado que chamou a iniciativa privada para parceria e não consegue controlar, regulamentar, fiscalizar essa parceria”.
Déficit Orçamentário e Problemas no Ressarcimento de ICMS
O tribunal também alertou para um cenário de deterioração das contas públicas. Em 2023, o estado registrou um déficit orçamentário de R$ 12,2 bilhões, equivalente a 3,4% da receita. Esse resultado foi parcialmente compensado por um saldo positivo de R$ 30 bilhões vindo do ano anterior, parte dele proveniente da venda da Sabesp.
O financiamento da previdência estadual também apresentou problemas, com um déficit de R$ 39,2 bilhões em 2023, um aumento de 9,75% e correspondendo a 15% da receita corrente líquida. Além disso, foram identificados problemas no ressarcimento de ICMS, com devoluções a empresas de valores recolhidos a mais no regime de substituição tributária.
Investigações como as operações “Ícaro” e “Carbono Oculto” revelaram esquemas fraudulentos envolvendo o ressarcimento de ICMS, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. O TCE encontrou 1.641 empresas com situação cadastral baixada que receberam ressarcimentos fiscais, além de processos liberados em tempo recorde e direcionamentos sem justificativa aparente.
Os achados do TCE serão encaminhados às autoridades que investigam os casos, como informações auxiliares, diante de “indícios de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e infiltração de organizações criminosas no sistema de ressarcimento por substituição tributária sobre combustíveis”. Apesar das ressalvas, o relator e o Ministério Público de Contas defenderam a aprovação das contas, em virtude do respeito aos limites constitucionais.