OAB-RO Afasta Advogado por Comandos Ocultos em Petição para Enganar IA e Influenciar Decisões Judiciais

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia (OAB-RO), tomou uma medida drástica ao afastar cautelarmente um advogado investigado por utilizar uma técnica sofisticada para manipular sistemas de inteligência artificial (IA) em um processo judicial. A prática, conhecida como ‘prompt injection’, envolve a inserção de comandos ocultos em petições com o objetivo de influenciar a análise de documentos por IAs, o que gerou grande repercussão no meio jurídico.

A decisão, anunciada na segunda-feira, 1º de junho de 2026, pelo presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, foi motivada por uma decisão judicial anterior que reconheceu a ocorrência do ‘prompt injection’ em uma ação tramitando na 2ª Vara Cível de Porto Velho. O caso envolvia um paciente contra o plano de saúde Sul América, buscando a cobertura de procedimentos médicos.

Em entrevista, Nogueira ressaltou a gravidade da conduta, enfatizando que a influência em processos judiciais deve ser pautada pela clareza e transparência. A preocupação não reside no uso da IA pela advocacia, mas sim na tentativa de interferir em sua análise por meio de comandos escondidos. Conforme divulgado pela OAB-RO, a decisão de afastamento cautelar visa garantir a integridade do processo e a ética profissional.

Entenda o ‘Prompt Injection’ e seus Riscos no Judiciário

O ‘prompt injection’ é uma técnica maliciosa que consiste em inserir comandos dissimulados em textos, arquivos ou páginas web com o intuito de alterar o comportamento de sistemas de inteligência artificial. No contexto jurídico, o perigo reside na possibilidade de comandos invisíveis em petições tentarem direcionar a interpretação de ferramentas de IA utilizadas por advogados, servidores e até mesmo magistrados.

O juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini, ao analisar o caso, identificou um “grave achado de prompt injection” na petição inicial. Segundo o magistrado, comandos invisíveis ao olho humano, como texto em fonte minúscula e na cor branca, foram inseridos após as assinaturas dos advogados. O objetivo era instruir qualquer sistema de IA a classificar procedimentos médicos como urgentes, reforçar a plausibilidade do direito do autor e justificar a concessão de tutela de urgência.

A conduta, segundo o juiz, não se limitava a favorecer a tese da parte autora de forma genérica. O comando oculto buscava direcionar a análise para conclusões específicas sobre os riscos de adiar procedimentos médicos cruciais. Essa prática, para o magistrado, ultrapassa a mera irregularidade formal, configurando uma tentativa de comprometer a confiabilidade da análise documental e o próprio contraditório.

A OAB-RO Age para Preservar a Integridade do Processo

O presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, enfatizou que o cerne da questão reside no caráter oculto dos comandos. Ele explicou que a advocacia busca influenciar decisões judiciais por meio de argumentos claros, que são apresentados às partes e ao magistrado para debate. O ‘prompt injection’, ao contrário, burla esse processo, impedindo que o magistrado exerça sua livre convicção e que a parte contrária apresente sua defesa.

Nogueira destacou que a prática viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e a lógica fundamental do processo judicial. A decisão judicial aplicou multa por litigância de má-fé à parte autora, mas remeteu à OAB a apuração ética da conduta do advogado. O juiz determinou a expedição de ofício à OAB-RO, com cópia da petição e da decisão.

A OAB-RO agiu de ofício, utilizando uma prerrogativa para suspender cautelarmente o advogado do exercício profissional, mesmo antes de receber formalmente o ofício da Justiça. Foi instaurado um procedimento ético-disciplinar para apurar os fatos, garantindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Apenas um dos advogados que constavam na petição foi afastado, pois foi o único a assiná-la digitalmente.

IA no Judiciário: Novos Desafios e a Necessidade de Diálogo

Para Márcio Nogueira, o caso evidencia a urgência na definição de parâmetros para o uso de inteligência artificial no sistema de Justiça. Ele defende a atuação coordenada entre a OAB, responsável por regular a advocacia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do uso de tecnologia no Judiciário, e o Congresso Nacional, para legislação específica.

Nogueira reitera que a IA pode ser uma ferramenta legítima para advogados em tarefas como pesquisa e elaboração de peças. No entanto, o limite é o uso de mecanismos ocultos para manipular decisões. Ele conclui que, apesar das inovações tecnológicas, os valores fundamentais da advocacia, como boa-fé, lealdade processual, transparência e compromisso com a Justiça, permanecem inalterados.

O presidente da OAB-RO também aponta que os limites do uso de IA serão testados nas próximas eleições, em 2026. A tecnologia, que pode ser usada para o bem ou para o mal, exigirá decisões da Justiça Eleitoral e um diálogo constante entre a sociedade e o Estado para sua regulação, a fim de evitar que se torne uma “arma perigosíssima”.