Justiça da Bahia Impõe Restrições à Propaganda de Casas de Apostas em Festas Juninas Oficiais
A Justiça determinou que o governo da Bahia ajuste um edital relacionado às festas juninas promovidas pelo estado. O objetivo é **restringir significativamente a publicidade e propaganda de casas de apostas (bets)** durante esses eventos tradicionais.
A decisão, emitida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, estabelece um prazo de 48 horas para que o estado **corrija os editais, convênios e contratos artísticos** em vigor. A previsão de investimento total do governo nesses eventos é de expressivos **R$ 146 milhões**.
As novas regras, conforme a determinação judicial, deverão **limitar a exibição de marcas de bets apenas após as 22h** e **proibir qualquer tipo de publicidade direcionada a programações infantis**. Além disso, a Justiça vetou a distribuição de panfletos, a abordagem direta ao público e a oferta de brindes relacionados a essas empresas.
Restrições Abrangentes para Proteger o Público
A magistrada enfatizou que artistas e bandas contratadas para os eventos estão **impedidos de realizar merchandising ativo** em favor das casas de apostas. Uma medida crucial é a obrigação de que os telões nos palcos exibam **alertas sobre saúde mental e os riscos de dependência** associados aos jogos de azar.
Em sua argumentação, a juíza ressaltou a **incompatibilidade entre o papel do estado como garantidor dos direitos à saúde e proteção social** e a permissão de repasses vultosos de dinheiro público para festas com publicidade irrestrita e desprovida de salvaguardas mínimas. A decisão visa **evitar o assédio comercial direcionado a populações vulneráveis**.
Debate sobre Limites da Publicidade e Proteção Social
A ação judicial foi movida pela advogada Fernanda Braga, co-fundadora da ONG Bet Free. Inicialmente, a intenção era **proibir qualquer modalidade de patrocínio de casas de apostas** em eventos custeados com verba pública. A decisão atendeu parcialmente a essa demanda, abrindo um importante debate sobre os limites da publicidade.
Fernanda Braga destacou que a decisão não visa impedir a atividade legalizada das bets ou a importância cultural do São João. O foco é **afirmar que liberdade econômica, cultura popular e patrocínio privado precisam coexistir com a proteção de crianças, adolescentes, beneficiários de programas sociais e outros públicos vulneráveis**.
Consequências para o Descumprimento das Normas
O descumprimento das novas obrigações por parte dos municípios poderá resultar na **retenção dos valores repassados pelo estado**. Adicionalmente, o governo baiano estará sujeito ao pagamento de uma **multa diária de R$ 50 mil** caso não retifique o edital conforme determinado pela Justiça.
Em nota oficial, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia informou que **ainda não foi oficialmente citada** sobre a decisão e, portanto, não tem conhecimento completo do teor da inicial ou do pronunciamento judicial. A situação segue em desenvolvimento, com expectativas de novas manifestações do governo estadual.