A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) pela derrubada das alterações que flexibilizaram a Lei da Ficha Limpa. As mudanças, aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025, limitavam o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.
No entendimento da ministra, as modificações representam um “patente retrocesso” e ferem princípios constitucionais fundamentais, como a probidade administrativa e a moralidade pública, essenciais ao regime republicano.
“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”, escreveu Cármen Lúcia em seu voto.
Ela acrescentou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada contra a flexibilização da lei. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para apresentar seus votos.