Aleam Aprova Adequações Técnicas para Empréstimo de R$ 3 Bilhões ao Governo do Amazonas
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deu um passo crucial na última terça-feira (5), ao aprovar o Projeto de Lei nº 267/2026. A matéria, enviada pelo governador Roberto Cidade (União Brasil), introduz os ajustes técnicos necessários para que o Governo do Estado possa concretizar um empréstimo de R$ 3 bilhões junto ao Banco do Brasil. Essas alterações visam adequar a legislação estadual às exigências federais, um movimento essencial para a liberação dos fundos.
O projeto tramitou em regime de urgência, evidenciando a necessidade de agilidade no processo financeiro. Com a aprovação da redação final em plenário, o texto segue agora para sanção governamental, etapa que pavimentará o caminho para a conclusão da operação de crédito. As mudanças são de natureza técnica e burocrática, não alterando o montante total de R$ 3 bilhões autorizados.
Essas adequações são fundamentais para alinhar a legislação amazonense às rigorosas normativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Medidas similares já foram adotadas por outras esferas de governo, como a Câmara Municipal de Manaus, para garantir o acesso a linhas de crédito. Conforme informação divulgada pela Aleam, o empréstimo será direcionado para investimentos estratégicos.
Otimização de Garantias e Reservas Orçamentárias
Entre as principais atualizações aprovadas pelos deputados estaduais, destaca-se a padronização de garantias. Isso envolve a adequação dos dispositivos relacionados a contragarantias e a vinculação de receitas constitucionais essenciais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o ICMS. Essa medida garante maior segurança para a operação de crédito.
Outro ponto relevante é o reforço na reserva orçamentária. O texto aprovado consolida a obrigatoriedade legal de o Estado consignar anualmente uma fatia específica de seu orçamento, destinada exclusivamente ao pagamento das parcelas da dívida. Essa prática assegura a sustentabilidade financeira do empréstimo a longo prazo.
Revogação de Normas Defasadas e Destinação dos Recursos
A aprovação também contempla a revogação de normas defasadas. Foi excluído o artigo 6º da lei anterior, que previa mecanismos como débito automático e dispensa de nota de empenho. Estes procedimentos não estão mais alinhados com as exigências atuais do Ministério da Fazenda, sendo substituídos por modelos mais modernos e compatíveis com as diretrizes federais.
Os recursos bilionários provenientes do empréstimo de R$ 3 bilhões, conforme detalhado pelo governo estadual, serão aplicados em diversas frentes. Entre os destinos estão o aporte ao Fundo Estadual de Habitação (FEH), a capitalização de fundos para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e o fortalecimento do Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam). Além disso, parte dos recursos será destinada à amortização da dívida pública do Estado e a ações ligadas ao Programa de Habilitação e Capacitação de Professores Leigos (PROHABCAP).