Ministros da Casa Civil e da Fazenda anunciaram medidas que visam proteger as famílias brasileiras de práticas inseguras; enfrentamento às bets ilegais já resultou no bloqueio de mais de 39 mil sites
O Governo do Brasil anunciou nesta sexta-feira (24) mais uma medida para regular o mercado de apostas no país e proteger a população brasileira. A partir de hoje, estão bloqueados os sites das empresas que operam no chamado mercado de previsão – plataformas em que se negociam contratos sobre o desfecho de acontecimentos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais.
A medida decorre da consolidação de entendimento, pelo Ministério da Fazenda, de que os mercados de previsão operam sob a mesma lógica das bets. Ao negociar palpites sobre eventos futuros com prêmios predefinidos, essas plataformas passam a ser submetidas ao mesmo rigor regulatório e fiscalização.
Com o objetivo de intensificar o combate ao mercado ilegal e garantir maior proteção ao consumidor e à economia popular, o Ministério da Fazenda comunicou à Anatel a lista de 28 empresas que oferecem esse tipo apostas irregulares, e a autarquia já realizou o bloqueio do acesso a essas plataformas.
Durante entrevista coletiva para explicar a ação, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, alertou que a modalidade de predição pode expor a população brasileira a riscos enormes. “Essa medida busca proteger a renda, evitar perdas financeiras para as pessoas e reduzir a exposição das famílias a práticas inseguras”, afirmou.
Segundo Miriam Belchior, a preocupação do governo é proteger os brasileiros que quiserem fazer apostas, e colocar um limite claro: caso queiram operar no Brasil, as empresas precisam seguir as regras.
Embora muitas vezes sejam comercializadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, essas plataformas operam à margem do sistema financeiro. Na prática, são usadas para contornar a legislação. A medida alinha o Brasil às melhores práticas internacionais. A ministra informou que mais de 50 países já restringiram ou proibiram tais mercados por funcionarem como apostas não autorizadas, dentre eles França, Alemanha, Colômbia, Argentina e Itália.
A atuação se dará na mesma linha das medidas aplicadas ao mercado ilegal de apostas, como o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper essas operações. A iniciativa busca evitar a criação de um novo mercado sem regulação, que replique problemas sociais graves, como o superendividamento, a falta de transparência e a exposição de crianças e adolescentes a mecanismos de jogo.
“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
A fundamentação legal para esse entendimento regulatório consta em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do Ministério para regular e fiscalizar atividades dessa natureza.
O entendimento é reforçado pela Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados em eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de poder ser apresentadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas.
O Secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, alerta para os riscos dessas operações. “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, afirma.
Enfrentamento em números
Como resultado das ações de combate ao mercado ilegal, já foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e removidos 203 aplicativos que operavam fora da regulação federal.
A atuação integrada com instituições financeiras e de pagamento resultou ainda em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais, evidenciando a efetividade da estratégia de asfixia financeira desses operadores.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) mantém atuação contínua de monitoramento e fiscalização. Até o momento, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles processos sancionadores em andamento. As ações incluem a verificação de apostas irregulares, o cumprimento das regras de jogo responsável, a certificação das plataformas e a regularidade na oferta de bônus.
O Governo do Brasil seguirá ampliando sua atuação para garantir que o mercado funcione dentro das regras, reforçando os mecanismos de controle e intensificando o combate às atividades ilegais. A iniciativa também busca proteger a população dos riscos associados ao uso dessas plataformas, como o desenvolvimento de comportamentos compulsivos, impactos na saúde mental e o comprometimento do orçamento das famílias.