19 Estados e CNM buscam transição para receber lucros do petróleo em 7 anos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em conjunto com 19 estados brasileiros, apresentou uma proposta ambiciosa para a transição no recebimento de uma fatia dos ganhos provenientes da produção de petróleo. A reivindicação central do grupo é que essa mudança ocorra ao longo de sete anos, com início previsto para 2027.
A expectativa é que a legislação que rege a partilha de receitas do petróleo, especificamente a Lei 12.734 de 2012, seja finalmente aplicada. Esta lei estabelece critérios claros para a divisão de royalties, que incidem sobre o faturamento, e da participação especial, calculada sobre o lucro da exploração.
No entanto, a aplicação desta lei foi suspensa em 2013 por meio de uma decisão provisória (liminar) proferida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF agendou para 6 de maio de 2026 o julgamento de ações que decidirão sobre a aplicabilidade da referida lei, um marco crucial para o futuro financeiro de estados e municípios produtores de petróleo.
STF Media Negociações para Acordo Consensual
Paralelamente ao julgamento, o Supremo Tribunal Federal está ativamente envolvido na discussão de um acordo entre estados, municípios e a União. As negociações ocorrem no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, um espaço dedicado à busca por soluções amigáveis para litígios complexos.
As conversas devem se estender até o dia 5 de maio, data limite para que as partes envolvidas decidam se chegarão a uma proposta consensual. Caso um acordo seja firmado, ele ainda precisará passar pela análise e homologação do plenário do STF para ter validade.
Proposta de Transição Apresentada ao Nusol
A proposta elaborada pelos 19 estados e pela CNM foi formalmente apresentada ao Nusol. Nela, os entes federativos se comprometem a renunciar às perdas financeiras que alegam ter sofrido desde 2013, devido à não aplicação da lei. O período de transição de sete anos, já previsto inicialmente, é mantido, mas com a ressalva de que sua contagem iniciaria a partir de 2027.
Há uma expectativa considerável de que os principais estados produtores de petróleo, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, apresentem uma contraproposta formal. A adesão a essa nova norma já conta com o apoio de 19 unidades da federação e 5.300 municípios brasileiros, demonstrando um amplo consenso sobre a necessidade de redefinição dos ganhos com a exploração petrolífera.
Estados que Apoiam a Proposta
Os estados que manifestaram apoio à proposta de transição para o recebimento dos ganhos com petróleo são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. A articulação demonstra a força e a união desses entes em busca de uma divisão mais equitativa dos recursos do petróleo.
