Câmara dos Deputados Mantém Versão Original do Seguro-Defeso, Derrubando Alterações do Senado
A Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (9), rejeitando as alterações propostas pelo Senado Federal na Medida Provisória 1323/25. Esta MP é crucial para definir as regras do seguro-defeso, um benefício destinado aos pescadores artesanais.
Com a decisão da Câmara, a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7) é a que prevalece. Agora, o texto segue para a sanção presidencial, onde aguardará a aprovação final do governo para entrar em vigor.
O seguro-defeso é um direito fundamental para os pescadores artesanais, garantindo renda durante os períodos em que a pesca é proibida. Essa proibição visa proteger a reprodução dos peixes, assegurando a sustentabilidade dos estoques pesqueiros. As novas regras têm como objetivo principal prevenir fraudes e garantir que o benefício chegue a quem realmente necessita.
Entenda as Regras Mantidas para o Seguro-Defeso
A Medida Provisória, em sua versão original aprovada pela Câmara, estabelece diretrizes importantes. Uma delas é a quitaçãode parcelas pendentes referentes ao ano de 2026, desde que os beneficiários cumpram os requisitos necessários. Isso oferece uma segurança adicional aos trabalhadores do setor.
Adicionalmente, a MP garante o direito ao benefício de anos anteriores para pescadores artesanais que tenham realizado a solicitação dentro dos prazos legais estabelecidos. Essa medida visa corrigir eventuais falhas ou atrasos na solicitação, assegurando o acesso ao seguro.
O pagamento do benefício, após a regularização do pescador no programa, deverá ocorrer em um prazo de até 60 dias. A medida também prevê a implementação de novas exigências para o cadastro e a identificação dos beneficiários, reforçando os mecanismos de controle.
O Que o Senado Havia Proposto e Foi Rejeitado
Na sessão da quarta-feira (7), os senadores haviam introduzido algumas alterações significativas. Entre elas, destacava-se a exigência de que o pescador comprovasse contribuição ao INSS por, no mínimo, seis meses dentro de um período de um ano. Essa mudança visava fortalecer a comprovação de atividade profissional.
Outras modificações propostas pelo Senado incluíam alterações no limite de renda para o acesso ao seguro e a retirada da possibilidade de pagamento de benefícios retroativos a partir de 2025. No entanto, todas essas alterações foram expressamente rejeitadas pelos deputados federais.
Impacto Financeiro e Próximos Passos
O volume previsto para o seguro-defeso em 2026, excluindo os pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões. A decisão da Câmara dos Deputados, ao manter a versão original da MP, assegura a continuidade das regras que foram debatidas e aprovadas inicialmente pelos deputados, buscando um equilíbrio entre a proteção ao pescador e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Com a aprovação da Câmara, o texto da Medida Provisória 1323/25 agora aguarda a sanção do Presidente da República. A expectativa é que as regras definitivas sejam estabelecidas em breve, proporcionando clareza e segurança jurídica para os pescadores artesanais em todo o país.
